Petição inicial
Ilmo Sr. ___________ Tribunal
Nome, qualificação
Tipo de Ação
Nome do requerido (réu) – locatário e fiador – o autor decide se chama os dois ou não
Fatos
Pedido
Valor
Data / assinatura
Citação / Notificação
JUDICIÁRIO: intimar é CITAÇÃO
ARBITRAGEM: CONVITE (convocação, intimação (p/ audiência...) – NOTIFICAÇÃO (aqui já tem os árbitros.
Defesa
15 dias
Audiência
Saneamento
O Juiz pode solicitar uma CONCILIAÇÃO ou uma PERÍCIA
Perícia / Testemunha
Judiciário: 3 anos – sentença – no Judiciário – recurso cabe - em média de 5 anos
Em 5 dias ouve as testemunhas. Dá-se a sentença depois, pois é colegiado, cada um dá um voto.
Arbitragem: SENTENÇA – 6 meses – não cabe recurso
Execução
A diferença entre o Judiciário e a Arbitragem é o tempo. No Judiciário leva anos, na Arbitragem 6 meses.
Na arbitragem quem paga os árbitros sempre é o requerente - mas depende do regulamento da Câmara de Arbitragem - porque, geralmente, quem tem o recurso é o autor da ação e não o réu, principalmente em casos de Ação de Despejo.
domingo, 24 de junho de 2007
Art. 32 Lei da Arbitragem
PETIÇÃO INICIAL: endereçar para o Presidente da Câmara Arbitral. Pode ser que ele seja juiz, mas não necessariamente. Endereçar somente ao presidente da câmara. Ilustríssimo Sr. / Dr. Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem de ...
Não é necessário ter a PI pode ser apenas o comparecimento e o relato. Resumo do pedido, objeto da ação... Marca-se uma tentativa de mediação, porém já escolher o mediador e a data da audiência. Há um “convite” ao requerido para o comparecimento. A Câmara de Arbitragem não tem o poder para INTIMAR, por isso ela faz esse “convite”. Pode fazer a re-convocação. Se no contrato houver a cláusula compromissória (“cheia” ou não) é mais rápido. A mediação inicia-se na audiência. Se o “réu” não comparecer, dá-se a REVELIA, tem q sair a sentença, porém esta não pode ser motivada pela revelia como acontece no Judiciária.
Compromisso arbitral dá a possibilidade de se executar os honorários da Câmara.
Não está na lei, mais é importante a parte vir acompanhada de adv. A câmara pode haver um regulamento interno dizendo que é obrigado ter uma adv.
Não é necessário ter a PI pode ser apenas o comparecimento e o relato. Resumo do pedido, objeto da ação... Marca-se uma tentativa de mediação, porém já escolher o mediador e a data da audiência. Há um “convite” ao requerido para o comparecimento. A Câmara de Arbitragem não tem o poder para INTIMAR, por isso ela faz esse “convite”. Pode fazer a re-convocação. Se no contrato houver a cláusula compromissória (“cheia” ou não) é mais rápido. A mediação inicia-se na audiência. Se o “réu” não comparecer, dá-se a REVELIA, tem q sair a sentença, porém esta não pode ser motivada pela revelia como acontece no Judiciária.
Compromisso arbitral dá a possibilidade de se executar os honorários da Câmara.
Não está na lei, mais é importante a parte vir acompanhada de adv. A câmara pode haver um regulamento interno dizendo que é obrigado ter uma adv.
Onde e quando
Antes da arbitragem pode ter a mediação e conciliação. Levar ao Judiciário somente o que realmente não houver acordo.
A arbitragem é mais utilizada no D. Comercial, D. Civil. Há novas tendências para a arbitragem abranger outras áreas.
A arbitragem é mais utilizada no D. Comercial, D. Civil. Há novas tendências para a arbitragem abranger outras áreas.
Lei de Arbitragem 9.307/96
Se surgir um Direito Indisponível, a parte vai ao Judiciário, resolve e devolve para a Arbitragem. A sentença tem q sair em 6 meses, nesse caso, fica suspenso o prazo para resolver quanto ao direito indisponível. (estamos analisando a Lei, artigo por artigo)
Podem anular o contrato, ex.: quem deve não quer resolver logo em 6 meses, portanto, quando fizermos o contrato - de adesão, principalmente -, na cláusula compromissória é importante que esteja bem visível, fazer as partes assinarem na cláusula - além da assinatura geral.
Art. 4, §1◦ e §2◦
Uso e costume, equidade = formas de resolver por Arbitragem.
Quem decide a respeito da nulidade da cláusula arbitral no contrato? Se a cláusula está perfeita ou não. É o próprio árbitro em primeira instância quem irá resolver, pois ele terá q apreciar se a cláusula está clara ou não (em primeira instância).
Se a outra parte não concordar c/ a cláusula de arbitragem, diga a ele q vá ao judiciário. A revelia da parte não pode se constituir como motivo único, mas tem q ser considerada.
CITAÇÃO é em juízo (judiciário). Se a parte não comparecer, recorrer ao judiciário (art. 6◦, §1◦). O juiz irá intimar a parte, se ela não comparecer, aí sim é dada a REVELIA. Por isso, a IMPORTÂNCIA em colocar a CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA “CHEIA”, ou seja, contendo a câmara, os árbitros etc e não instituir apena que será por arbitragem em caso de litígio.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: ao invés de 6 meses, podemos solicitar, pelo menos, oito meses.
Art. 267, VII CPC
Art. 12 da Lei de Arbirtragem / Art. 11, VI / art. 32 e incisos
Estar atento quanto ao REGULAMENTO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM, pois nela pode constar que a Câmara decide quem serão os árbitros, dentro de 200 árbitros que ela possui. Aí que entra o Princípio da Autonomia da Vontade, pois vc estará aceitando ou não o regulamento de determinada Câmara.
Quanto ao árbitro não ser ADVOGADO, ou de qualquer área jurídica: no caso do Judiciário, o juiz poderá, como forma de prova, precisar de um PERITO (especialista no caso, por ex.: um Engenheiro, um Médico, um Geólogo etc.) e na arbitragem o PRÓPRIO PERITO pode ser o “juiz”, ou seja, ser o árbitro.
A sentença arbitral é um título executivo.
Quanto ao suborno, o árbitro é considerado como funcionário público, para as devidas sanções.
O contrato pode ser nulo, mas a cláusula compromissória não. Descarta-se a teoria de que o acessório segue o principal. Seguem o CPC.
Os três árbitros decidirão de que forma irão trabalhar, caso não esteja estipulado.
Ver artigos CPC sobre sentença (a partir do art. 496) e art. 29 da Lei da Arbitragem.
Podem anular o contrato, ex.: quem deve não quer resolver logo em 6 meses, portanto, quando fizermos o contrato - de adesão, principalmente -, na cláusula compromissória é importante que esteja bem visível, fazer as partes assinarem na cláusula - além da assinatura geral.
Art. 4, §1◦ e §2◦
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira
§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
Uso e costume, equidade = formas de resolver por Arbitragem.
Quem decide a respeito da nulidade da cláusula arbitral no contrato? Se a cláusula está perfeita ou não. É o próprio árbitro em primeira instância quem irá resolver, pois ele terá q apreciar se a cláusula está clara ou não (em primeira instância).
Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.
Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
Se a outra parte não concordar c/ a cláusula de arbitragem, diga a ele q vá ao judiciário. A revelia da parte não pode se constituir como motivo único, mas tem q ser considerada.
Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, PODERÁ a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
CITAÇÃO é em juízo (judiciário). Se a parte não comparecer, recorrer ao judiciário (art. 6◦, §1◦). O juiz irá intimar a parte, se ela não comparecer, aí sim é dada a REVELIA. Por isso, a IMPORTÂNCIA em colocar a CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA “CHEIA”, ou seja, contendo a câmara, os árbitros etc e não instituir apena que será por arbitragem em caso de litígio.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: ao invés de 6 meses, podemos solicitar, pelo menos, oito meses.
Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.
Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
(ver os § ´s)
Art. 267, VII CPC
Art. 12 da Lei de Arbirtragem / Art. 11, VI / art. 32 e incisos
Estar atento quanto ao REGULAMENTO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM, pois nela pode constar que a Câmara decide quem serão os árbitros, dentro de 200 árbitros que ela possui. Aí que entra o Princípio da Autonomia da Vontade, pois vc estará aceitando ou não o regulamento de determinada Câmara.
Quanto ao árbitro não ser ADVOGADO, ou de qualquer área jurídica: no caso do Judiciário, o juiz poderá, como forma de prova, precisar de um PERITO (especialista no caso, por ex.: um Engenheiro, um Médico, um Geólogo etc.) e na arbitragem o PRÓPRIO PERITO pode ser o “juiz”, ou seja, ser o árbitro.
A sentença arbitral é um título executivo.
Quanto ao suborno, o árbitro é considerado como funcionário público, para as devidas sanções.
O contrato pode ser nulo, mas a cláusula compromissória não. Descarta-se a teoria de que o acessório segue o principal. Seguem o CPC.
Os três árbitros decidirão de que forma irão trabalhar, caso não esteja estipulado.
Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
Ver artigos CPC sobre sentença (a partir do art. 496) e art. 29 da Lei da Arbitragem.
Arbitragem
Trata mais de CONTRATOS, Direito Comercial. Pessoas capazes de contratar. Não pode ações de Estado.
Instância
Instância: Dir. Proc. Jurisdição ou foro competente para proferir julgamento, assim administrativo, judiciário ou eclesiástico. Em direito processual civil, curso legal, curso legal da ação. Termo abolido pelo CPC (1973), que o substitui por grau de jurisdição para qualificar a hierarquia judiciária. CF comunicação de instâncias.
Entrância
Entrância: de entrar – Dir. Jud. Categoria das Comarcas, conforme sua importância forense, para efeito da carreira dos juízes, desde o ingresso da magistratura até a promoção para o tribunal imediatamente superior. CF art 93, II.
Juiz de Direito
Dir. Jur. Magistrado de carreira, de primeiro grau, titular de comarca ou vara, cuja atividade começa em primeira entrância. CF. arts. 92, 96 (III); CPC, 125; 130-132; 162-165; CPP, 251-255; CLT, 837, 838.
Juiz de Fato
Dir. Jur. Pessoa que, leiga embora em matéria jurídica, é chamada a compor uma corte judiciária, para entender apenas com o fato, não com o direito em causa. Mais comumente, jurado, ou membro do tribunal do júri.
Formas de Mediação
São: Tradicional, transformativo e circular narrativo.
• A tradicional: busca a solução das partes, o acordo entre as partes.
• Transformativa: promove a transformação da relação entre as partes envolvidas na disputa.
• Circular Narrativa: foca tanto o acordo como a própria relação das partes.
O mediador não vai dizer “você está errado”. Ele sabe quem está errado, mas vai tentar o acordo entre as partes, vai ser apenas o mediador do conflito.
No Judiciário, a primeira audiência é a CONCILIAÇÃO.
• A tradicional: busca a solução das partes, o acordo entre as partes.
• Transformativa: promove a transformação da relação entre as partes envolvidas na disputa.
• Circular Narrativa: foca tanto o acordo como a própria relação das partes.
O mediador não vai dizer “você está errado”. Ele sabe quem está errado, mas vai tentar o acordo entre as partes, vai ser apenas o mediador do conflito.
No Judiciário, a primeira audiência é a CONCILIAÇÃO.
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