domingo, 24 de junho de 2007

Início do processo: Judicial e Arbitragem

Petição inicial
Ilmo Sr. ___________ Tribunal
Nome, qualificação
Tipo de Ação
Nome do requerido (réu) – locatário e fiador – o autor decide se chama os dois ou não
Fatos
Pedido
Valor
Data / assinatura

Citação / Notificação
JUDICIÁRIO: intimar é CITAÇÃO
ARBITRAGEM: CONVITE (convocação, intimação (p/ audiência...) – NOTIFICAÇÃO (aqui já tem os árbitros.

Defesa
15 dias

Audiência

Saneamento
O Juiz pode solicitar uma CONCILIAÇÃO ou uma PERÍCIA

Perícia / Testemunha
Judiciário: 3 anos – sentença – no Judiciário – recurso cabe - em média de 5 anos
Em 5 dias ouve as testemunhas. Dá-se a sentença depois, pois é colegiado, cada um dá um voto.

Arbitragem: SENTENÇA – 6 meses – não cabe recurso

Execução
A diferença entre o Judiciário e a Arbitragem é o tempo. No Judiciário leva anos, na Arbitragem 6 meses.

Na arbitragem quem paga os árbitros sempre é o requerente - mas depende do regulamento da Câmara de Arbitragem - porque, geralmente, quem tem o recurso é o autor da ação e não o réu, principalmente em casos de Ação de Despejo.

Art. 32 Lei da Arbitragem

PETIÇÃO INICIAL: endereçar para o Presidente da Câmara Arbitral. Pode ser que ele seja juiz, mas não necessariamente. Endereçar somente ao presidente da câmara. Ilustríssimo Sr. / Dr. Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem de ...

Não é necessário ter a PI pode ser apenas o comparecimento e o relato. Resumo do pedido, objeto da ação... Marca-se uma tentativa de mediação, porém já escolher o mediador e a data da audiência. Há um “convite” ao requerido para o comparecimento. A Câmara de Arbitragem não tem o poder para INTIMAR, por isso ela faz esse “convite”. Pode fazer a re-convocação. Se no contrato houver a cláusula compromissória (“cheia” ou não) é mais rápido. A mediação inicia-se na audiência. Se o “réu” não comparecer, dá-se a REVELIA, tem q sair a sentença, porém esta não pode ser motivada pela revelia como acontece no Judiciária.

Compromisso arbitral dá a possibilidade de se executar os honorários da Câmara.

Não está na lei, mais é importante a parte vir acompanhada de adv. A câmara pode haver um regulamento interno dizendo que é obrigado ter uma adv.

Onde e quando

Antes da arbitragem pode ter a mediação e conciliação. Levar ao Judiciário somente o que realmente não houver acordo.

A arbitragem é mais utilizada no D. Comercial, D. Civil. Há novas tendências para a arbitragem abranger outras áreas.

Lei de Arbitragem 9.307/96

Se surgir um Direito Indisponível, a parte vai ao Judiciário, resolve e devolve para a Arbitragem. A sentença tem q sair em 6 meses, nesse caso, fica suspenso o prazo para resolver quanto ao direito indisponível. (estamos analisando a Lei, artigo por artigo)

Podem anular o contrato, ex.: quem deve não quer resolver logo em 6 meses, portanto, quando fizermos o contrato - de adesão, principalmente -, na cláusula compromissória é importante que esteja bem visível, fazer as partes assinarem na cláusula - além da assinatura geral.

Art. 4, §1◦ e §2◦

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira

§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Uso e costume, equidade = formas de resolver por Arbitragem.

Quem decide a respeito da nulidade da cláusula arbitral no contrato? Se a cláusula está perfeita ou não. É o próprio árbitro em primeira instância quem irá resolver, pois ele terá q apreciar se a cláusula está clara ou não (em primeira instância).
Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

Se a outra parte não concordar c/ a cláusula de arbitragem, diga a ele q vá ao judiciário. A revelia da parte não pode se constituir como motivo único, mas tem q ser considerada.
Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, PODERÁ a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

CITAÇÃO é em juízo (judiciário). Se a parte não comparecer, recorrer ao judiciário (art. 6◦, §1◦). O juiz irá intimar a parte, se ela não comparecer, aí sim é dada a REVELIA. Por isso, a IMPORTÂNCIA em colocar a CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA “CHEIA”, ou seja, contendo a câmara, os árbitros etc e não instituir apena que será por arbitragem em caso de litígio.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: ao invés de 6 meses, podemos solicitar, pelo menos, oito meses.

Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

(ver os § ´s)

Art. 267, VII CPC

Art. 12 da Lei de Arbirtragem / Art. 11, VI / art. 32 e incisos

Estar atento quanto ao REGULAMENTO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM, pois nela pode constar que a Câmara decide quem serão os árbitros, dentro de 200 árbitros que ela possui. Aí que entra o Princípio da Autonomia da Vontade, pois vc estará aceitando ou não o regulamento de determinada Câmara.

Quanto ao árbitro não ser ADVOGADO, ou de qualquer área jurídica: no caso do Judiciário, o juiz poderá, como forma de prova, precisar de um PERITO (especialista no caso, por ex.: um Engenheiro, um Médico, um Geólogo etc.) e na arbitragem o PRÓPRIO PERITO pode ser o “juiz”, ou seja, ser o árbitro.

A sentença arbitral é um título executivo.

Quanto ao suborno, o árbitro é considerado como funcionário público, para as devidas sanções.
O contrato pode ser nulo, mas a cláusula compromissória não. Descarta-se a teoria de que o acessório segue o principal. Seguem o CPC.

Os três árbitros decidirão de que forma irão trabalhar, caso não esteja estipulado.
Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

Ver artigos CPC sobre sentença (a partir do art. 496) e art. 29 da Lei da Arbitragem.

Arbitragem

Trata mais de CONTRATOS, Direito Comercial. Pessoas capazes de contratar. Não pode ações de Estado.

Instância

Instância: Dir. Proc. Jurisdição ou foro competente para proferir julgamento, assim administrativo, judiciário ou eclesiástico. Em direito processual civil, curso legal, curso legal da ação. Termo abolido pelo CPC (1973), que o substitui por grau de jurisdição para qualificar a hierarquia judiciária. CF comunicação de instâncias.

Entrância

Entrância: de entrar – Dir. Jud. Categoria das Comarcas, conforme sua importância forense, para efeito da carreira dos juízes, desde o ingresso da magistratura até a promoção para o tribunal imediatamente superior. CF art 93, II.

Juiz de Direito

Dir. Jur. Magistrado de carreira, de primeiro grau, titular de comarca ou vara, cuja atividade começa em primeira entrância. CF. arts. 92, 96 (III); CPC, 125; 130-132; 162-165; CPP, 251-255; CLT, 837, 838.

Juiz de Fato

Dir. Jur. Pessoa que, leiga embora em matéria jurídica, é chamada a compor uma corte judiciária, para entender apenas com o fato, não com o direito em causa. Mais comumente, jurado, ou membro do tribunal do júri.

Formas de Mediação

São: Tradicional, transformativo e circular narrativo.

• A tradicional: busca a solução das partes, o acordo entre as partes.
• Transformativa: promove a transformação da relação entre as partes envolvidas na disputa.
• Circular Narrativa: foca tanto o acordo como a própria relação das partes.

O mediador não vai dizer “você está errado”. Ele sabe quem está errado, mas vai tentar o acordo entre as partes, vai ser apenas o mediador do conflito.

No Judiciário, a primeira audiência é a CONCILIAÇÃO.

domingo, 13 de maio de 2007

Artigo 26.º

SECÇÃO V
Decisão arbitral
Artigo 26.º
(Prazo)

  1. Na convenção de arbitragem ou em acordo escrito firmado até à aceitação do primeiro árbitro, podem as partes fixar o prazo para a decisão do tribunal arbitral ou o modo de estabelecimento desse prazo.
  2. Na falta de estipulação, é de ó meses o prazo para a decisão.
  3. Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da designação ou nomeação do último árbitro, salvo estipulação em contrário.
  4. Por acordo escrito das partes, o prazo da decisão pode ser prorrogado uma ou mais vezes.
  5. A verificação de um impedimento, pedido de recusa, escusa ou necessidade de substituição de um árbitro, bem como a morte ou extinção de uma das partes suspendem o prazo para proferimento da decisão até que se mostre ter cessado a situação de incerteza ou a falta de árbitro ou se tenha habilitado o sucessor da parte.
  6. Aos árbitros que injustificadamente obstem a que a decisão seja proferida no prazo fixado, aplica-se o disposto no n.º 5 do artigo 13.º

Etapas da Mediação

  • carta “convite” para a outra parte comparecer.
  • intimação

O juiz arbitral não tem muito compromisso com a lei, ele se utiliza mais da equidade.

A mediação não possui estrutura formal rígida, mas deve seguir um roteiro, até por uma questão de organização.

Antes de iniciada a sessão, ou sessões, de mediação propriamente dita, costuma-se agendar uma reunião, denominada de pré-mediação, para serem acertadas providências como nomeação do mediador escolhido, cronograma das sessões, além das partes firmarem o Termo de Mediação, instrumento pelo qual se comprometem a utilizar o método para resolver a controvérsia.

Posteriormente, o processo de mediação é iniciado com o relato, pelas partes, da problemática, contando com a escuta atenta do mediador.

Depois, com a ajuda do terceiro imparcial, são estabelecidos os pontos críticos da controvérsia, para a geração de opções para o problema. Todo esse procedimento é elaborado através da comunicação das partes, buscando que elas resolvam o conflito, até porque o mediador não pode oferecer soluções.

O procedimento da mediação deve voltar-se para produção de resultados vencedor-vencedor, até mesmo porque em um processo judicial, como abordado anteriormente, não há vencedores, seja pelo aspecto financeiro ou pelo desgaste emocional gerado.

Por fim, após as partes chegarem a um acordo, é elaborada ata da sessão de mediação, na qual constarão os seus termos.

Caso não haja o deslinde da controvérsia, poderão ser marcadas novas sessões. Porém, as partes poderão se socorrer do Poder Judiciário se a legislação do local não prever que o Termo de Mediação é vinculativo.

Ética do Mediador

Os mediadores têm que pautar suas condutas em um padrão de integridade, imparcialidade e competência profissional dos mais altos. Para exercer a sua função o mediador também necessita de uma postura ética, que consiste em um conjunto de regras de conduta pautadas pela moral e os bons costumes, consigo mesmo e com os mediandos.

A coragem é necessária para resistir às pressões, para evitar o imediatismo e principalmente para aceitar que a mediação não logrou êxito em determinado procedimento.

A justeza é necessária, em síntese, pois as ações do mediador devem sempre ser voltadas para realização de atos justos. Como o mediador não pode entrar no mérito da controvérsia, e sim as partes que resolvem a problemática, cabe ao mediador velar por elas para que encontrem o melhor caminho.

A credibilidade da mediação, como processo adequado e eficaz de solução de conflitos, vai repousar no respeito que os mediadores tem pelo seu trabalho, que deve ser sério, constante e de qualidade. A ética exerce papel fundamental, pois estabelece um paradigma de comportamento que deve ser seguido não só pelos mediadores e mediandos, mas por toda a sociedade.

Onde usar MEDIAÇÃO ou CONCILIAÇÃO?

Em toda atividade lícita.

Negociação

  • Não tem um mediador, por exemplo: uma compra e venda de um imóvel, carro, etc. sem intervenção de um terceiro, como um advogado.
  • Não tem regra, não há um alguém intervindo entre as partes, é um acordo direto.

Transação

Transação é um instituto jurídico que, na sistemática do Código Civil vigente, apresenta características próprias pois ao contrário do que ocorre em outras legislações se distingue pela dispensa de maiores formalidades para a composição de vontades com recíprocas concessões, ou seja, considerada legítima e eficaz.

Qual a função da Conciliação?

Conciliação é o método de solução de conflitos no qual o terceiro que intervém não é imparcial, e sim auxilia na composição do litígio, oferecendo idéias e conselhos. Em síntese, a conciliação é o degrau acima da mediação.

A conciliação é etapa do processo judicial, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil, e também está prevista nos artigos 447 a 449 do mesmo diploma legal, os quais determinam que haja tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, quando o juiz deverá convocar as partes para tal.

  • O conciliador apresenta soluções, vantagens ou desvantagens.

Qual a função do Mediador?

“O mediador usa a razão enquanto as partes usam a emoção.”
  • Mediador pode ser uma pessoa que entende de um determinado assunto, ex: problemas numa construção; o morador reclama por achar há um problema na casa, o construtor diz que está certo; o mediador (eng. ou especialista no assunto) diz quem está certo ou errado, sua base é a imparcialidade ao dizer quem está certo. O mediador é interdisciplinar.
  • O mediador não apresenta soluções, vantagens ou desvantagens.

Modelos de Mediação

Tradicional: Esse modelo tem como fundamento a comunicação, no sentido linear, isto é, os mediados, cada um por vez, expressam verbalmente as suas insatisfações, explicando o conflito, enquanto o outro mediado escuta atentamente. Nesse modelo a preocupação é desenvolver a comunicação entre as partes, buscando a solução do conflito por eles mesmos. Tenta um acordo.

Transformativo: Centra-se na modificação do relacionamento entre as partes. O que importa, mais que a resolução do conflito diretamente, é a mudança comportamental dos litigantes, pois isso gera, indiretamente e a médio prazo, a resolução da problemática sem a participação do Estado. Essa modalidade está preocupada com a função social do instituto. Busca a solução em si.

Circular-narrativa: Tenta desenvolver um espírito negociador nas partes, para que o acordo seja logrado. Se busca a transformação da narrativa, para que a mesma seja efetiva. Foca tanto acordo como a própria relação entre as partes. Tenta um acordo e Busca a solução em si.

A diferença entre conciliação e mediação é somente conceitual?

Não.

O método é o mesmo, porém, a conciliação consiste em um terceiro que irá interferir para ambas partes chegarem a um acordo, na mediação não é necessário interferência, ambas partes chegam a um acordo sozinhas.

MEDIAÇÃO é um meio alternativo e voluntário de resolução de conflitos no qual o terceiro imparcial orienta as partes para a solução de controvérsia, sem sugestionar. Na Mediação, as partes se mantém autoras de suas próprias soluções. Com a psicologia vai tentar solucionar o conflito. Pensar também em resolver hoje e não ter problemas amanhã.

CONCILIAÇÃO é uma alternativa de solução extrajudicial de conflitos. Na conciliação, um terceiro imparcial interveniente buscará, em conjunto com as partes, chegar voluntariamente a um acordo, interagindo, sugestionando junto às mesmas. O conciliador pode sugerir soluções para o litígio. Pensar também em resolver hoje e não ter problemas amanhã

ARBITRAGEM: é uma forma de solução de conflitos, prevista pela Lei 9.307/96, conhecida como “Lei Marco Maciel”, na qual um terceiro, especialista na matéria discutida, eleito pelas partes, decide a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso. A Arbitragem só será possível em conflito que desenvolver Direito Patrimonial Disponível.

Quais são os mais importantes mecanismos extra-judiciais de solução de conflitos existentes hoje no Brasil?

Os principais mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos existentes hoje no Brasil são:
  • Mediação
  • Conciliação
  • Arbitragem

O que são mecanismos extra-judiciais de solução de conflitos?

Como o próprio nome indica, mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos são instrumentos alternativos que têm o objetivo de dirimir controvérsias existentes entre as partes, sem que para isso seja necessária a intervenção da jurisdição estatal.

Elementos da Arbitragem

  1. acordo entre as partes (elemento de direito)
  2. lei aplicável (elemento processual)
  3. internacionalidade (elemento incidental )

Tempo

Na arbitragem, os prazos e gastos são previamente definidos e acordados pelas partes, sem a burocracia e os diversos problemas da justiça estatal.

O tempo é uma das principais vantagens de se utilizar este mecanismo de solução de conflito, não há a possibilidade de recorrer ao processo, diferente do Judiciário. Na arbitragem um problema pode ser resolvido por completo em média até seis meses.

História

A Lei n°9.307 deu força de sentença à decisão arbitral.

Antes de 1996, essa resolução chamava-se laudo, e era passível de revisão pelo Judiciário para ser homologada.

A lei de 1996 prevê ação judicial para obrigar o cumprimento da sentença. A arbitragem estava prevista nos arts. 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil (Do Juízo Arbitral) e 1.037 a 1.048 do Código Civil (Do Compromisso), e era tecnicamente inoperante do modo que estava tipificada, até o advento da Lei de Arbitragem.

A arbitragem surge como oportunidade a milhares de pessoas, que ficam à margem da sociedade, por não possuírem estudo, mas que possuem competência, determinação e garra nas mais diversas áreas.

A enorme carga de processos judiciais constitui um grave problema a ser definitivamente solucionado pela arbitragem. Neste sentido, com a arbitragem, ocorrerá o esvaziamento do Poder Judiciário, onde os juízes já não suportam o enorme volume de processos. Os árbitros, com seu trabalho, irão direcionar muitas causas – que antes eram de competência única e exclusiva dos tribunais – para as Câmaras de Arbitragem ou até mesmo, para os seus próprios lares, ao atuarem sozinhos. Assim, a arbitragem é a modalidade de solução de controvérsias mais completa e célere que existe no Brasil.

A Arbitragem não pode ser imposta, ela só terá validade se for instituída mediante concordância expressa das partes envolvidas em uma controvérsia.

Modalidades

Mediação: É um meio alternativo e voluntário de resolução de conflitos no qual o terceiro imparcial orienta as partes para a solução de controvérsia, sem sugestionar. Na mediação as partes se mantém autoras de suas próprias soluções.

Conciliação: É uma alternativa de solução extrajudicial de conflitos. Na Conciliação, um terceiro imparcial interveniente, buscará, em conjunto com as partes, chegar voluntariamente a um acordo, interagindo, sugestionando junto às mesmas.

Arbitragem: É uma forma de solução de conflitos, prevista pela Lei 9307/96 de 23/09/96, conhecida como "Lei Marco Maciel", na qual um terceiro, especialista na matéria discutida, eleito pelas partes, decide a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso. “A arbitragem só será possível em conflito que desenvolver Direito Patrimonial Disponível”.

sábado, 12 de maio de 2007

Apresentação

Olá! Meu nome é Rodrigo, por meio deste blog pretendo transmitir, em realidade, para posterior consulta pessoal, minhas anotações sobre o que vem a ser e como funciona a Mediação, Conciliação e Arbitragem, portanto, relembro: são anotações, isto significa que o conteúdo pode estar disperso. Espero que seja útil a todos os visitantes que tenham interesse no assunto.